Contribuição Sindical

O QUE É CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

A Contribuição Sindical Urbana é um tributo obrigatório que deve ser pago em favor de entidades representativas de categorias profissionais.No site da Caixa Econômica Federal está disponível a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical(GRCS),documento necessário para a liquidação desse imposto.Depois de devidamente preenchida,a Guia pode ser paga em qualquer agência da Caixa,Casas Lotéricas e nos estabelecimentos bancários.

DADOS PARA RECOLHIMENTO:

  • CNPJ:62.700.794.0001-53
  • Código Sindical:914.565.000.98820-6
  • Nome da Empregada
  • CPF da Empregada
  • Endereço da Empregada

COMO CALCULAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

O valor a ser recolhido da Contribuição Sindical é o desconto referente a um dia de salário do trabalhador.Exemplo: 1/30.E é feito anualmente.

PORQUE RECOLHER?

  • Emissão de 2ª via de GRCSU pelo Portal do Contribuinte;
  • Maior segurança na emissão e no recebimento das guias;
  • Aumento na eficácia da fiscalização,com o registro das informações dos contribuintes na emissão das guias;
  • Acompanhamento e gerenciamento de sua carteira na internet,por meio do portal da entidade;
  • Possibilidade de geração de guias em sua própria página na internet;
  • Emissão e postagem de guias emitidas pelo portal da entidade;
  • Emissão de guias vencidas com cálculo automático dos encargos;
  • Possibilidade de pagamento de guias vencidas em toda rede bancária.

COMO RECOLHER?

Para emitir a GRCSU(Guia de Contribuição Sindical Urbana), acesse o link abaixo e siga o passo a passo.

https://sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte/login/login.do

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO:

O recolhimento da Contribuição Sindical Urbana é anual.E esse ano o prazo é até 30/04/2017.Fique atento para não perder o prazo.

São devidos encargos pelo contribuinte quando o recolhimento efetuado fora dos prazos definidos por lei (Art.600, CLT):

  • Multa de 10%(dez por cento),nos 30(trinta) primeiros dias,com adicional de 2%(dois por cento) por mês subsequente ao atraso;
  • Juros de Mora de 1%(um por cento) ao mês e;
  • Correção monetária calculada pela SELIC diária

OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO:

O recolhimento anual da Contribuição deve ser realizado por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional,ou de uma profissão liberal,independentemente de serem ou não associados a um Sindicato.

A Contribuição Sindical obrigatória será recolhida no mês de Março(Art.582 da CLT),no valor equivalente a 1(um) dia de trabalho(Art.580 e alínea “a” do §1º,art.582 da CLT),e na razão de 1/30 avos da quantia percebida no mês anterior,se o empregado receber por tarefa,empreitada ou comissão(alínea “b” do §1º,art.582 da CLT). E a obrigatoriedade da Contribuição está enquadrada na Adequação da CCT 2016. 

ENVIO DE DADOS AO SINDICATO:

O valor recolhido da GRCSU é repassado à Entidade Sindical beneficiária principal,conforme informado na guia,e às Entidades Sindicais vinculadas de grau superior,se existir(Federação e/ou Confederação),conforme cadastro no sistema da Caixa Econômica Federal.O repasse,efetuado na Conta Corrente da Entidade Sindical é distribuído conforme percentuais.

Cargos e Funções

Saiba quais são cargos ou funções reconhecidos para trabalhadores domésticos de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego.

Cargo ou função

Acompanhante de Idosos

Arrumadeira

Assistente Doméstico

Regulação da Emenda Constitucional

Em junho de 2015 foi sancionada a REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 72/13 – Lei 150/2015

HORÁRIO DE TRABALHO:
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.