Cargos e Funções

Saiba quais são cargos ou funções reconhecidos para trabalhadores domésticos de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego.

Cargo ou função

Acompanhante de Idosos

Arrumadeira

Assistente Doméstico

Regulação da Emenda Constitucional

Em junho de 2015 foi sancionada a REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 72/13 – Lei 150/2015

HORÁRIO DE TRABALHO:
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.