Para fazer sua homologação, dirija-se ao Sindicato de segunda a sexta-feira, das 7h  às 15h (atendimento por ordem de chegada).

Homologação

Para se eximir de qualquer obrigação posterior, falta de documentação no seguro desemprego ou documentação errada ou faltante na entrada do FGTS na Caixa Econômica Federal, cabe ao empregador comparecer juntamente com o empregado na homologação das verbas rescisórias no sindicato, com a documentação necessária abaixo listada e o respectivo valor líquido para pagamento ( cheque ou comprovante de depósito em conta bancária do empregador).

Documentos necessários para homologação:

ATENÇÃO:

Caso o empregador não possa comparecer representante legal deverá trazer procuração ou preposição com firma reconhecida.

Prazo de pagamento

São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Multa rescisória

Quando o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora dos respectivos prazos acima mencionados, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

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